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Ü 26 Remessa de Balancetes da Câmara para a Prefeitura Ü 48 Encam ao TCE copias contratos e atos jurídicos análogos Ü 51 Comunicar ao TCE sanções e reabilit. de fornecedores Ü 49 Remeter ao TCE cópia dos contratos de gestão e de parcerias público-privadas Ü 43 Remeter ao TCE o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (LC101) Ü 09 Remeter ao TCE leis aditivas à Lei Orçamentária editadas no bimestre Jan/Fev Ü 56 Remeter ao TCE Balancete Receita e Despesa relativo a Fevereiro Ü 54 Remeter ao TCE cópia do PPA, da LDO e da LOA Ü 55 Remeter ao TCE metas bimestrais de arrecadação e programação financeira e cronograma mensal de desembolso Ü 38 Encaminhar prestação de contas PNATE |