AGENDA PROFISSIONAL NO FINAL DO EXERCÍCIO

DEVOLUÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subseqüente, será devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. (Inciso I, § 2º, art. 35 do ADCT da CF)
DEVOLUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
O projeto de lei orçamentária será devolvido para sanção até o encerram. da sessão legislativa. (Inc III, § 2º, art. 35 do ADCT da CF e Inc II, art. 39 do ADCT da CE - SP)
PUBLICAÇÃO DE LEI TRIBUTÁRIA
É vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. (alínea b, Inciso III, art. 150 da CF)
DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DO LEGISLATIVO
A Câmara deverá recolher à Tesouraria da Prefeitura a diferença, eventualmente existente, entre o total de recursos recebidos e o total das despesas empenhadas no exercício.
EMPENHOS DO EXERCÍCIO
Efetuar o empenhamento, mesmo que por estimativa, das despesas com pessoal, obrigações patronais, materiais, fornecimento de bens e serviços, obras em andamento, e demais obrigações financeiras do exercício, que se constituirão na conta Restos a Pagar.
DISPONIBILIDADE DO EXERCÍCIO
Elaborar a conciliação bancária das contas correntes e o termo de conferência de caixa do último dia útil do exercício, a ser anexada à prestação de contas do exercício.
LEVANTAMENTO PATRIMONIAL
Efetuar o levantamento da situação de estoque do almoxarifado, bem como o levantamento dos bens patrimoniais a serem incorporados ou desincorporados, dependentes ou não da execução orçamentária, para fins de apuração do Balanço Patrimonial.
LEVANTAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA
Efetuar o levantamento da dívida ativa e, da situação em 31 de dezembro, dos itens da Dívida Fundada Interna e da Dívida Flutuante (eventuais parcelamentos de débitos previdenciários e outros débitos), para fins de apuração do Balanço Patrimonial.
LIQUIDAÇÃO DE ADIANTAMENTOS
Efetuar a liquidação dos adiantamentos concedidos, tendo em vista o encerramento do exercício.