Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente. (§ 2º, art. 167 da CF)

 

O Poder Executivo deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. (LC nº 101/2000, art. 8º)

 

Efetuar a liquidação total das dívidas inscritas em Restos a Pagar processadas, pois não se justifica a sua manutenção além de um exercício, por se tratar de dívidas a curto prazo.

 

Os responsáveis pela gestão financeira das entidades da administração direta e indireta deverão proceder a cobrança judicial da Dívida Ativa inscrita até o exercício anterior, sob pena de ser denunciado por crime de responsabilidade (Decreto-Lei nº 201/67).