.::Fiorilli::.

CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ADM DIRETA MUNICIPAL

www.tce.pe.gov.br

OBRIGAÇÃO

PRAZO

COMENTÁRIOS

DISPOSITIVO LEGAL

Enviar declaração dos bens pessoais

Até 30 dias após a posse ou efetivo exercício do cargo, emprego ou função e ao término da gestão ou nos afastamentos definitivos.

O Prefeito, o vice-prefeito, os membros das Câmaras Municipais de Vereadores, os Secretários Municipais e outros ordenadores de despesa deverão apresentar ao TCE-PE declaração dos bens pessoais.

Art. 8º da Lei 12.600/2004 (Lei Orgânica do TCE)

Encaminhar informações sobre a prestação de contas do exercício, encaminhando documentos e demonstrativos

Até 30 de março do exercício subsequente

Os Chefe do Poder Executivo encaminharão as prestações de contas referentes ao exercício financeiro imediatamente anterior.

Lei Orgânica do TCE ( Lei Estadual nº 12.600/04, arts. 31 e 32) e Resoluo TC 03/2006

Encaminhar informações sobre a prestação de contas do exercício, encaminhando documentos e demonstrativos

Até 30 de março do exercício subsequente

As Mesas Diretoras da Câmaras Municipais encaminharão as prestações de contas referentes ao exercício financeiro imediatamente anterior.

Lei Orgânica do TCE ( Lei Estadual nº 12.600/04, arts. 31 e 32) e Resoluo TC 01/2006

Enviar dados sobre tomada de contas ordinária (pela prática de ato irregular), cujo dano tenha valor acima de R$ 2.000,00.

Até 30 e 60 dias do conhecimento dos fatos respectivamemente para omissão de prestação de contas de suprimento individual ou de agente de arrecadação, e para as demais autoridades responsáveis previstas na Lei Orgânica, e até 90 dias do conhecimento dos fatos para os casos de indícios de desfalque, desvios e outras irregularidades na gestão de que possam resultar dano ao Erário.(o art. 11, § 2º da Resolução TC09/2005 prevê casos de suspensão do prazo por no máximo 60 dias)

Autoridade administrativa responsável conduzirá a tomada de contas e enviará os resultados para o TCE (Procedimento de tomada de contas especial será formalizado no TCE como Prestação de contas especial)

Art. 36 e parágrafos da Lei nº 12.600/04 (Lei Orgânica do TCE) e Resoluo TC 09/2005

Enviar demonstrativo resumido sobre tomada de contas ordinária concluída (pela prática de ato irregular), cujo dano tenha valor igual ou abaixo de R$ 2.000,00.

Autoridade administrativa responsável conduzirá a tomada de contas e enviará demonstrativo simplificado com instrução probatória do fato, definição do débito e apuração da responsabilidade, anexando-o a sua prestação de contas.

Art. 36 e parágrafos da Lei nº 12.600/04 (Lei Orgânica do TCE) e Resoluo TC 09/2005

Enviar dados sobre tomada de contas especial concluída (pela omissão no dever de prestar contas anuais).

Até 60 dias do conhecimento dos fatos

Autoridade administrativa responsável conduzirá a tomada de contas e enviará resultado para o TCE (instauração de processo de prestação de contas especial) Obs.: Poderá ser suspenso o procedimento de tomada de contas especial, se houver a apresentação extemporânea da prestação de contas ao TCE, pelo responsável)

Art. 36, § 2º da Lei 12.600/2004 ( Lei Orgânica do TCE) e art. 5º, § 2º da Resoluo TC 09/2005

Remeter ao TCE-PE coleta de dados do SIAI

30 (trinta) dias após o encerramento do mês de referência

Art. 5º da Resoluo TC n 17/2001 do TCE-PE

Enviar demonstrativo de licitações realizadas

Até o 15º dia do primeiro mês do trimestre subsequente

Deve ser utilizado o modelo definido na Resolução do Tribunal

Art. 1º, inciso I da Resoluo TC 04/1997

Enviar demonstrativo de obras públicas e serviços de engenharia

Até o 15º dia do primeiro mês do trimestre subsequente

Deve ser utilizado o modelo definido na Resolução do Tribunal

Art. 1º, inciso II da Resoluo TC 04/1997

Enviar Demonstrativos referentes ao RREO, juntamente com demonstrativos exigidos no art. 53 da LRF (apuração da receita corrente líquida, receitas e despesas previdenciárias, resultados nominal e primário, despesas com juros e Restos a Pagar).

Até o décimo quinto dia útil após o encerramento do prazo legal para sua publicação (30 dias após o encerramento do bimestre ou do semestre para os municípios optantes pela semestralidade)

Enviar o Demonstrativo de RREO consolidado com prova da publicação Observações:

1) No último bimestre ou semestre, serão também exigidos demonstrativos do atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição Federal - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital -, das projeções atuariais dos regimes de previdência dos servidores públicos e da variação patrimonial.

2) Se for o caso, acompanhar o RREO de justificativas da limitação de empenho e da frustração de receitas

3) No caso do Poder Executivo ou Legislativo de um Município optante pela divulgação semestral ultrapassar isoladamente o limite de pessoal, ou o Executivo ultrapassar o limite da dívida, ambos deverão publicar os demonstrativos do RREO no prazo normal.

Art. 52 e 53 da Lei Complementar 101/2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal) e artigos 1º a 5º e 11 a 14 da Resoluo TC 10/2005.

Enviar Demonstrativos referentes ao RGF

Até o décimo quinto dia útil após o encerramento do prazo legal para a sua publicação (30 dias após o encerramento de cada quadrimestre ou semestre para os municípios optantes pela semestralidade).

Enviar o Demonstrativo de RGF com prova da publicação. Observações:

1) Na esfera municipal, no caso da publicação do RGF se resumir a afixação em local visível da Prefeitura e da Câmara de Vereadores, é necessário que da prova da publicação conste também o ofício enviado ao outro Poder, comunicando-o a respeito das informações contidas no RGF para que sejam publicadas em suas dependências, nos termos do disposto no art. 97, I, b, da Constituição Estadual.

2) A opção pela semestralidade será modificada se:

a) o Município ultrapassar o limite 50.000 habitantes, de acordo com o IBGE;

b) o Município ultrapassar os limites de despesa com pessoal ou da dívida consolidada

3) O Poder Legislativo Municipal deve necessariamente acompanhar a opção feita pelo Poder Executivo, divulgando o RGF na mesma periodicidade da Prefeitura.

4) No caso do Poder Executivo ou Legislativo de um Município optante pela divulgação semestral ultrapassar isoladamente o limite de pessoal ou o Executivo ultrapassar o limite da dívida, ambos deverão publicar quadrimestralmente o RGF

Art. 54 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e artigos 1º e 6º a 14 da Resoluo TC 10/2005.

Encaminhar Demonstrativos do FUNDEF

Até o dia 15 do mês subsequente ao de referência

Demonstrativos da aplicação de recursos na manutenção do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Art. 2º da Resoluo TC n 14/2001, combiando com art. 212 da CF e Art. 5º da Lei Federal nº 9.424/96.

Enviar demonstrativo dos atos de admissão de pessoal

Até o 15º dia do primeiro mês do trimestre subsequente

Os demonstrativos referem-se a pessoal nomeado através de concurso público e por contratação temporária, devendo ser utilizados os modelos definidos na Resolução do Tribunal

Art. 1º, inciso III e IV da Resoluo TC 04/1997

Enviar demonstrativo dos atos de afastamento de pessoal

Até o 15º dia do primeiro mês do trimestre subsequente

Os demonstrativos referem-se a pessoal afastado por conta de aposentadoria, reforma ou transferência para a reserva, devendo ser utilizado o modelo definido na Resolução do Tribunal

Art. 1º, inciso V da Resoluo TC 04/1997

Enviar atos de admissão de pessoal para fins de registro

Até 15 dias dos atos de admissão por contratação temporária, por concurso público ou por provimento derivado

Art. 1º e 2º , incisos I a III da Resoluo TC 09/1992

Enviar atos de aposentadoria ou de pensão por morte

Até 30 dias a contar da data da concessão da aposentadoria ou pensão por morte

Arts.1º, 2º, 9º e 10º da Resoluo TC 026/2004