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CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA

1 - PRAZOS PARA REMESSA DE DADOS E INFORMAÇÕES PELOS EXECUTIVOS DOS MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO SUPERIOR A 50 MIL HABITANTES E PARA OS NÃO OPTANTES PELA DIVULGAÇÃO SEMESTRAL ESTABELECIDA NO ART. 63 DA LEI COMPLEMENTAR nº 101/2000.

Dados e Informações Relativos aos Demonstrativos Abaixo:

– Relatório de Gestão Fiscal do 3º Quadrimestre do exercício anterior

– Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 6º Bimestre do exercício anterior

– Relatório anual especificando as medidas de combate à evasão e à sonegação de tributos de competência do Município, a quantidade e valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como a evolução do montante de créditos passíveis de cobrança administrativa.

Cópia da Ata de Audiência Pública realizada até o final do mês de fevereiro, referente ao cumprimento das metas do último quadrimestre do exercício anterior

– Relatório Resumido da Execução Orçamentária, relativo ao 1º Bimestre

– Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre.

– Cópia da Ata de Audiência Pública realizada até o final do mês de maio, referente ao cumprimento das metas do primeiro quadrimestre do exercício.

– Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 3º Bimestre.

– Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre.

– Cópia da Ata de Audiência Pública realizada até o final do mês de setembro, referente ao cumprimento das metas do segundo quadrimestre do exercício.

– Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 5º Bimestre.

2 - PRAZOS PARA REMESSA DE DADOS E INFORMAÇÕES PELOS EXECUTIVOS DOS MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO INFERIOR A 50 MIL HABITANTES E QUE OPTARAM PELA DIVULGAÇÃO SEMESTRAL ESTABELECIDA NO ART. 63 DA LEI COMPLEMENTAR nº 101/2000.

Dados e Informações Relativos aos Demonstrativos Abaixo:

– Relatório de Gestão Fiscal do 2º Semestre do exercício anterior

– Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 6º Bimestre do exercício anterior

Cópia da Ata de Audiência Pública realizada até o final do mês de fevereiro, referente ao cumprimento das metas do último semestre do exercício anterior

– Relatório Resumido da Execução Orçamentária, relativo ao 1º Bimestre

– Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 2º Bimestre.

– Relatório de Gestão Fiscal do 1º Semestre.

– Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 3º Bimestre.

– Cópia da Audiência Pública realizada até o final do mês de julho, referente ao cumprimento das metas do primeiro semestre do exercício.

– Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 4º Bimestre.

– Cópia da Ata de Audiência Pública realizada até o final do mês de setembro, referente ao cumprimento das metas do segundo quadrimestre do exercício.

– Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 5º Bimestre.

1 - PRAZOS PARA REMESSA DE DADOS E INFORMAÇÕES PELOS LEGISLATIVOS MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO SUPERIOR A 50 MIL HABITANTES E PARA OS NÃO OPTANTES PELA DIVULGAÇÃO SEMESTRAL ESTABELECIDA NO ART. 63 DA LEI COMPLEMENTAR nº 101/2000.

Dados e Informações Relativos aos Demonstrativos Abaixo:

– Relatório de Gestão Fiscal do 3º Quadrimestre do exercício anterior.

– Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre.

– Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre.

2 – PRAZOS PARA REMESSA DE DADOS PELO PODER LEGISLATIVO DOS MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO INFERIOR A CINQÜENTA MIL HABITANTES QUE OPTARAM PELA DIVULGAÇÃO SEMESTRAL ESTABELECIDA NO ART. 63 DA LEI COMPLEMENTAR nº 101/2000

Dados e Informações Relativos aos Demonstrativos Abaixo:

– Relatório de Gestão Fiscal do 2º Semestre do exercício anterior.

– Relatório de Gestão Fiscal do 1º Semestre.


CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA


ANEXO A

1 - PRAZOS PARA REMESSA DE DADOS E INFORMAÇÕES PELOS EXECUTIVOS DOS MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO SUPERIOR A 50 MIL HABITANTES E PARA OS NÃO OPTANTES PELA DIVULGAÇÃO SEMESTRAL ESTABELECIDA NO ART. 63 DA LEI COMPLEMENTAR nº 101/2000.

Prazo p/ Remessa	Dados e Informações Relativos aos Demonstrativos Abaixo:	Previsão na LRF
05/Fev	– Relatório de Gestão Fiscal do 3º Quadrimestre do exercício anterior	arts. 54 e 55
	– Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 6º Bimestre do exercício anterior	arts. 52 e 53
	– Relatório anual especificando as medidas de combate à evasão e à sonegação de tributos de competência do Município, a quantidade e valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como a evolução do montante de créditos passíveis de cobrança administrativa.	art. 13
10/Mar	Cópia da Ata de Audiência Pública realizada até o final do mês de fevereiro, referente ao cumprimento das metas do último quadrimestre do exercício anterior	§ 4º do art. 9º
05/Abr	– Relatório Resumido da Execução Orçamentária, relativo ao 1º Bimestre	arts. 52 e 53
05/Jun	– Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre.	arts. 54 e 55
10/Jun	– Cópia da Ata de Audiência Pública realizada até o final do mês de maio, referente ao cumprimento das metas do primeiro quadrimestre do exercício.	§ 4º do art. 9º
05/Ago	– Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 3º Bimestre.	arts. 52 e 53
05/Out	– Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre.	arts. 54 e 55
05/Out	– Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre.	arts. 54 e 55
10/Out	– Cópia da Ata de Audiência Pública realizada até o final do mês de setembro, referente ao cumprimento das metas do segundo quadrimestre do exercício.	§ 4º do art. 9º
05/Dez	– Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 5º Bimestre.	arts. 52 e 53


2 - PRAZOS PARA REMESSA DE DADOS E INFORMAÇÕES PELOS EXECUTIVOS DOS MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO INFERIOR A 50 MIL HABITANTES E QUE OPTARAM PELA DIVULGAÇÃO SEMESTRAL ESTABELECIDA NO ART. 63 DA LEI COMPLEMENTAR nº 101/2000.

Prazo p/ Remessa	Dados e Informações Relativos aos Demonstrativos Abaixo:	Previsão na LRF
05/Fev	– Relatório de Gestão Fiscal do 2º Semestre do exercício anterior	arts. 54 e 55
	– Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 6º Bimestre do exercício anterior	arts. 52 e 53
	– Relatório anual especificando as medidas de combate à evasão e à sonegação de tributos de competência do Município, a quantidade e valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como a evolução do montante de créditos passíveis de cobrança administrativa.	art. 13
10/Mar	Cópia da Ata de Audiência Pública realizada até o final do mês de fevereiro, referente ao cumprimento das metas do último semestre do exercício anterior	§ 4º do art. 9º
05/Abr	– Relatório Resumido da Execução Orçamentária, relativo ao 1º Bimestre	arts. 52 e 53
05/Jun	– Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 2º Bimestre.	arts. 52 e 53
05/Ago	– Relatório de Gestão Fiscal do 1º Semestre.	arts. 54 e 55
05/Ago	– Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 3º Bimestre.	arts. 52 e 53
10/Ago	– Cópia da Audiência Pública realizada até o final do mês de julho, referente ao cumprimento das metas do primeiro semestre do exercício.	§ 4º do art. 9º
05/Out	– Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 4º Bimestre.	arts. 52 e 53
10/Out	– Cópia da Ata de Audiência Pública realizada até o final do mês de setembro, referente ao cumprimento das metas do segundo quadrimestre do exercício.	§ 4º do art. 9º
05/Dez	– Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 5º Bimestre.	arts. 52 e 53


ANEXO B

1 - PRAZOS PARA REMESSA DE DADOS E INFORMAÇÕES PELOS LEGISLATIVOS MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO SUPERIOR A 50 MIL HABITANTES E PARA OS NÃO OPTANTES PELA DIVULGAÇÃO SEMESTRAL ESTABELECIDA NO ART. 63 DA LEI COMPLEMENTAR nº 101/2000.

Prazo p/ Remessa	Dados e Informações Relativos aos Demonstrativos Abaixo:	Previsão na LRF
05/Fev	– Relatório de Gestão Fiscal do 3º Quadrimestre do exercício anterior.	arts. 54 e 55
05/Jun	– Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre.	arts. 54 e 55
05/Out	– Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre.	arts. 54 e 55


2 – PRAZOS PARA REMESSA DE DADOS PELO PODER LEGISLATIVO DOS MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO INFERIOR A CINQÜENTA MIL HABITANTES QUE OPTARAM PELA DIVULGAÇÃO SEMESTRAL ESTABELECIDA NO ART. 63 DA LEI COMPLEMENTAR nº 101/2000

Prazo p/ Remessa	Dados e Informações Relativos aos Demonstrativos Abaixo:	Previsão na LRF
05/Fev	– Relatório de Gestão Fiscal do 2º Semestre do exercício anterior.	arts. 54 e 55
05/Ago	– Relatório de Gestão Fiscal do 1º Semestre.	arts. 54 e 55