CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA

Jan

31/01/2007 - Prazo final para encaminhar demonstrativos do FUNDEF, relativos ao mês de dezembro/2006, Anexos I,II,III,IV-A e IV-B - IN nº 002/99-TCE/RR.Anexos V-A e V-B, bem como, os demonstrativos gerenciais sobre receitas e despesas realizadas con recursos do FUNDEF, relativos ao mês de dezembro de cada exercício. (IN nº 002/99-TCE/RR).

31/01/2007 - Encaminhar ao TCE/RR, até o último dia útil deste mês, folha de pagamento relativa ao mês de dezembro, por meio da internet, de acordo com o previsto no At. 3º da IN nº 005/2004.

Fev

15/02/2007 - Encaminhar ao TCE/RR o Relatório de Gestão Fiscal 3º Quadrimestre de 2006 e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária 6º Bimestre de 2006 e os anexos que o acompanham.

15/02/2007 - Encaminhar ao TCE/RR, em meio documental:1. Plano Plurianual; 2. Lei de Diretrizes Orçamentárias 2007; 3. Lei Orçamentária Anual 2007;4. Demonstrativo do cronograma de execução mensal de desembolso;5. Demonstrativo do desdobramento das receitas previstas no orçamento em metas bimestrais de arrecadação, incluindo informações referentes a medidas de combate à evasão e à sonegação de tributos, quantidade e valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e evolução do montante de créditos passíveis de cobrança administrativa.

15/02/2007 - Encaminhar ao TCE/RR, em meio documental:1. Demonstrativo das admissões e contratações de servidores e de mão-de-obra terceirizada do 3º quadrimestre de 2006;2. Balancetes mensais analíticos das empresas estatais dependentes (6º bimestre de 2006);3. Balancetes mensais do razão analítico consolidados da Administração Geral, da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações e dos Fundos.

28/02/2007 - Prazo final para encaminhar demonstrativos do FUNDEF, relativos ao mês de janeiro/2007, Anexos I,II,III,IV-A e IV-B - IN nº 002/99-TCE/RR. 28/02/2007 - Encaminhar ao TCE/RR, até o último dia útil deste mês, folha de pagamento relativa ao mês de janeiro, por meio da internet, de acordo com o previsto no At. 3º da IN nº 005/2004.

Mar

30/03/2007 - Prazo final para encaminhar demonstrativos do FUNDEF, relativos ao mês de fevereiro/2007, Anexos I,II,III,IV-A e IV-B - IN nº 002/99-TCE/RR.

30/03/2007 - Encaminhar ao TCE/RR, até o último dia útil deste mês, folha de pagamento relativa ao mês de fevereiro, por meio da internet, de acordo com o previsto no At. 3º da IN nº 005/2004. 30/03/2007 - Encaminhar ao TCE/RR, até o último dia útil deste mês, folha de pagamento relativa ao mês de fevereiro, por meio da internet, de acordo com o previsto no At. 3º da IN nº 005/2004.

Abr

15/04/2007 - Prazo final para envio dos dados do Relatório Resumido de Execução Orçamentária referente ao 1º Bimestre de 2007,via Sistema LRFNet, conforme previsto no art. 52 e 53 da LRF c/c arts. 1º e 5º da IN 002/2004 TCE/RR.Responsabilidade: Executivo Estadual e Executivo Municipal.

15/04/2007 - Encaminhar ao TCE/RR, em meio documental:1. Ata da audiência pública realizada no final do mês de fevereiro/2007 para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do último quadrimestre do exercício 2006;2. Balancetes Mensais analíticos das empresas estatais dependentes (1º bimestre);3. Balancetes Mensais do razão analítico consolidado da Administração Geral da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações e dos Fundos;4. Relatório sobre projetos em execução e a executar, e demonstrativo das despesas de conservação do patrimônio público realizadas e a realizar no exercício.

30/04/2007 - Prazo final para encaminhar demonstrativos do FUNDEF, relativos ao mês de março/2007, Anexos I,II,III,IV-A e IV-B - IN nº 002/99-TCE/RR.

30/04/2007 - Encaminhar ao TCE/RR, até o último dia útil deste mês, folha de pagamento relativa ao mês de março, por meio da internet, de acordo com o previsto no At. 3º da IN nº 005/2004

Mai

31/05/2007 - Prazo final para encaminhar demonstrativos do FUNDEF, relativos ao mês de abril/2007, Anexos I,II,III,IV-A e IV-B - IN nº 002/99-TCE/RR.

31/05/2007 - Encaminhar ao TCE/RR, até o último dia útil deste mês, folha de pagamento relativa ao mês de abri, por meio da internet, de acordo com o previsto no At. 3º da IN nº 005/2004.

Jun

15/06/2007 - Prazo final para remessa em meio documental dos balancetes mensais dos razões analíticos consolidados da Administração Geral da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações e dos Fundos, conforme previsto no art. 10, VI da IN 002/2004 TCE/RR. Responsabilidade: Executivo Estadual.

15/06/2007 - Prazo final para envio em meio documental, do Demonstrativo das admissões e contratações de servidores e mão-de-obra terceirizada referente ao 1º Quadrimestre de 2007, conforme previsto no art. 18,§1º LRF e art. 7º da IN 002/2004 TCE/RR. REsponsabilidade: Legislativo, Judiciário, TCE e MPE.

15/06/2007 - Prazo final para remessa em meio documental, do Balancete do razão analítico correspondente ao último mês do 1º quadrimestre de 2007, conforme previsto no art. 11 da IN 002/2004 TCE/RR.

15/06/2007 - Prazo final para envio dos dados do Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre de 2007,via Sistema LRFNet, conforme previsto nos art. 54 e 55 da LRF c/c arts. 2º e 8º, § 2º da IN 002/2004 TCE/RR. Responsabilidade:Poderes Legislativo e Judiciário e Órgãos: TCE e Ministério Público.

15/06/2007 - Prazo final para envio dos dados do Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre de 2007,via Sistema LRFNet, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da LRF c/c art. 1º e 8º, § 1º da IN 002/2004 TCE/RR. Responsabilidade: Executivo Estadual e Executivo Municipal.

15/06/2007 - Prazo final para remessa ao TCE/RR em meio documental dos Balancetes Mensais analíticos das empresas estatais dependentes, referente ao 2º bimestre de 2007, conforme previsto no art. 10, V da IN 002/2004 TCE/RR.Responsabilidade: Executivo Estadual.

15/06/2007 - Prazo final para remessa ao TCE/RR em meio documental dos Balancetes Mensais analíticos das empresas estatais dependentes, referente ao 2º bimestre de 2007, conforme previsto no art. 10, V da IN 002/2004 TCE/RR.Responsabilidade: Executivo Estadual.

15/06/2007 - Prazo final para remessa em meio documental do Demonstrativo das admissões e contratações de servidores e de mão-de-obra terceirizada do 1º quadrimestre de 2007, conforme dispõem os art. 18, § 1ºLRF e art. 10, III e IV da IN 002/2004 TCE/RR. Responsabilidade: Executivo Estadual e Executivo Municipal.

15/06/2007 - Prazo final para envio dos dados do Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre de 2007,via Sistema LRFNet, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da LRF c/c art. 1º e 8º, § 1º da IN 002/2004 TCE/RR. Responsabilidade: Executivo Estadual e Executivo Municipal.

29/06/2007 - Prazo final para encaminhar demonstrativos do FUNDEF, relativos ao mês de maio/2007, Anexos I,II,III,IV-A e IV-B - IN nº 002/99-TCE/RR.

29/06/2007 - Encaminhar ao TCE/RR, até o último dia útil deste mês, folha de pagamento relativa ao mês de maio, por meio da internet, de acordo com o previsto no At. 3º da IN nº 005/2004.

Jul

31/07/2007 - Prazo final para encaminhar demonstrativos do FUNDEF, relativos ao mês de junho/2007, Anexos I,II,III,IV-A e IV-B - IN nº 002/99-TCE/RR.

31/07/2007 - Encaminhar ao TCE/RR, até o último dia útil deste mês, folha de pagamento relativa ao mês de junho, por meio da internet, de acordo com o previsto no At. 3º da IN nº 005/2004.

Ago

15/08/2007 - Prazo final para envio dos dados do Relatório Resumido de Execução Orçamentária referente ao 3º Bimestre de 2007,via Sistema LRFNet, conforme previsto no art. 52 da LRF c/c arts. 1º e 5º da IN 002/2004 TCE/RR.Responsabilidade: Executivo Estadual e Executivo Municipal.

15/08/2007 - Prazo final para remessa ao TCE/RR em meio documental dos Balancetes Mensais analíticos das empresas estatais dependentes, referente ao 3º bimestre de 2007, conforme previsto no art. 10, V da IN 002/2004 TCE/RR.Responsabilidade:Executivo Estadual.

15/08/2007 - Prazo final para remessa em meio documental dos balancetes mensais dos razões analíticos consolidados da Administração Geral da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações e dos Fundos, conforme previsto no art. 10, VI da IN 002/2004 TCE/RR. Responsabilidade: Executivo Estadual.

15/08/2007 - Prazo final para envio em meio documental, do Demonstrativo das admissões e contratações de servidores e mão-de-obra terceirizada referente ao 1º Semestre de 2007, conforme previsto no art. 18,§1º LRF e art. 13, IV da IN 002/2004 TCE/RR. Responsabilidade: Poderes Executivo e Legislativo Municipal optantes pela semestralidade.

15/08/2007 - Prazo final para envio dos dados do Relatório de Gestão Fiscal do 1º Semestre de 2007,via Sistema LRFNet, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da LRF c/c arts. 1º, 8º § 1º e 12 da IN 002/2004 TCE/RR. Responsabilidade: Poderes Executivo e Legislativo Municipal optante pela semestralidade.

31/08/2007 - Prazo final para encaminhar demonstrativos do FUNDEF, relativos ao mês de julho/2007, Anexos I,II,III,IV-A e IV-B - IN nº 002/99-TCE/RR.

31/08/2007 - Prazo final para encaminhar a Prestação de Contas do FUNDEF, exercício 2006.

31/08/2007 - Prazo final para encaminhar as prestações de contas, por término de exercício financeiro/2006, dos ordenadores de despesas da Administração Direta e Indireta - Art. 7º LC 006/94.

31/08/2007 - Prazo final para encaminhamento, por meio da internet, da folha de pagamento do mês de julho/2007. por meio da internet, de acordo com o previsto no At. 3º da IN nº 005/2004. Responsáveis: todos os Jurisdicionados.

Set

28/09/2007 - Prazo final para encaminhamento, por meio da internet, da folha de pagamento do mês de agosto/2007. por meio da internet, de acordo com o previsto no At. 3º da IN nº 005/2004. Responsáveis: todos os Jurisdicionados.

28/09/2007 - Prazo final para encaminhar demonstrativos do FUNDEF, relativos ao mês de agosto/2007, Anexos I,II,III,IV-A e IV-B - IN nº 002/99-TCE/RR.

Out

15/10/2007 - Prazo final para envio em meio documental, do Demonstrativo das admissões e contratações de servidores e de mão-de-obra terceirizada referente ao 2º Quadrimestre de 2007, conforme previsto no art. 18,§1º LRF e arts. 7º,10, III e 14, IV da IN 002/2004 TCE/RR. Responsabilidade: Poderes Executivo e Legislativo Municipal optantes pela quadrimestralidade e demais poderes.

15/10/2007 - Prazo final para envio dos dados do Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre de 2007,via Sistema LRFNet, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da LRF c/c art. 1º e 8º, § 1º da IN 002/2004 TCE/RR. Responsabilidade: Poder Executivo Estadual e Poder Executivo Municipal.

15/10/2007 - Prazo final para envio dos dados do Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre de 2007,via Sistema LRFNet, conforme previsto nos art. 54 e 55 da LRF c/c arts. 2º e 8º, § 2º da IN 002/2004 TCE/RR. Responsabilidade:Poderes Legislativo e Judiciário e Órgãos: TCE e Ministério Público

15/10/2007 - Prazo final para envio da Ata de audiência pública realizada no final do mês de setembro para demonstração e avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 2º quadrimestre do exercício - documental, Art. 9º §4º da LRF e Arts.10, I e 13,I da IN 002/2004.Responsabilidade: Poder Executivo Estadual e Poder Executivo Municipal que não fez opção pela semestralidade .

15/10/2007 - Prazo final para envio dos dados do Relatório Resumido de Execução Orçamentária referente ao 4º Bimestre de 2007,via Sistema LRFNet, conforme previsto no art. 52 da LRF c/c arts. 1º e 5º da IN 002/2004 TCE/RR.Responsabilidade: Executivo Estadual e Executivo Municipal.

15/10/2007 - Prazo final para remessa ao TCE/RR em meio documental dos Balancetes Mensais analíticos das empresas estatais dependentes, referente ao 4º bimestre de 2007, conforme previsto no art. 10, V da IN 002/2004 TCE/RR.Responsabilidade:Executivo Estadual.

15/10/2007 - Prazo final para remessa em meio documental dos balancetes mensais dos razões analíticos consolidados da Administração Geral da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações e dos Fundos, conforme previsto no art. 10, VI da IN 002/2004 TCE/RR. Responsabilidade: Executivo Estadual.

15/10/2007 - Prazo final para remessa em meio documental, do Balancete do razão analítico correspondente ao último mês do 2º quadrimestre de 2007, conforme previsto no art. 11 da IN 002/2004 TCE/RR.

15/10/2007 - Prazo final para envio dos dados do Relatório Resumido de Execução Orçamentária referente ao 4º Bimestre de 2007,via Sistema LRFNet, conforme previsto no art. 52 da LRF c/c arts. 1º e 5º da IN 002/2004 TCE/RR.Responsabilidade: Executivo Estadual e Executivo Municipal.

15/10/2007 - Prazo final para envio dos dados do Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre de 2007,via Sistema LRFNet, conforme previsto nos art. 54 e 55 da LRF c/c arts. 2º e 8º, § 2º da IN 002/2004 TCE/RR. Responsabilidade:Podere Legislativo dos Municípios.

15/10/2007 - Prazo final para remessa em meio documental do Demonstrativo das admissões e contratações de servidores e de mão-de-obra terceirizada do 2º quadrimestre do Exercício anterior, conforme dispõem os art. 18, § 1ºLRF e art. 7º da IN 002/2004 TCE/RR. Responsabilidade: Legislativo Municipal.

31/10/2007 - Prazo final para encaminhar demonstrativos do FUNDEF, relativos ao mês de setembro/2007, Anexos I,II,III,IV-A e IV-B - IN nº 002/99-TCE/RR.

31/10/2007 - Encaminhar ao TCE/RR, até o último dia útil deste mês, folha de pagamento relativa ao mês de setembro, por meio da internet, de acordo com o previsto no At. 3º da IN nº 005/2004.

Nov

30/11/2007 - Prazo final para encaminhar demonstrativos do FUNDEF, relativos ao mês de outubro/2007, Anexos I,II,III,IV-A e IV-B - IN nº 002/99-TCE/RR.

30/11/2007 - Encaminhar ao TCE/RR, até o último dia útil deste mês, folha de pagamento relativa ao mês de outubro, por meio da internet, de acordo com o previsto no At. 3º da IN nº 005/2004.

Dez

14/12/2007 - Prazo final para envio dos dados do Relatório Resumido de Execução Orçamentária referente ao 5º Bimestre de 2007,via Sistema LRFNet, conforme previsto no art. 52 e 53 da LRF c/c arts. 1º e 5º da IN 002/2004 TCE/RR.Responsabilidade: Executivo Estadual e Executivo Municipal.

14/12/2007 - Prazo final para remessa ao TCE/RR em meio documental dos Balancetes Mensais analíticos das empresas estatais dependentes, referente ao 5º bimestre de 2007, conforme previsto no art. 10, V da IN 002/2004 TCE/RR.Responsabilidade:Executivo Estadual.

14/12/2007 - Prazo final para remessa em meio documental dos balancetes mensais dos razões analíticos consolidados da Administração Geral da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações e dos Fundos, conforme previsto no art. 10, VI da IN 002/2004 TCE/RR. Responsabilidade: Executivo Estadual.

28/12/2007 - Encaminhar ao TCE/RR, até o último dia útil deste mês, folha de pagamento relativa ao mês de novembro, por meio da internet, de acordo com o previsto no At. 3º da IN nº 005/2004.

28/12/2007 - Prazo final para encaminhar demonstrativos do FUNDEF, relativos ao mês de novembro/2007, Anexos I,II,III,IV-A e IV-B - IN nº 002/99-TCE/RR.