CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO PARÁ

JANEIRO

30 - EXECUTIVO

• Último dia para publicação do RREO referente ao 6º bimestre do exercício anterior, para todos os municípios.

• Último dia para publicação dos demonstrativos descritos no art. 53, referentes ao 6º bimestre do exercício anterior para os municípios com população acima de 50.000 e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LC 101/2000, e ao 2º semestre do exercício anterior, para aqueles com menos de 50.000 habitantes, optantes da faculdade expressa no citado dispositivo legal.

• Último dia para publicação e apresentação ao TCM do RGF** do 3º quadrimestre do exercício anterior, para municípios com mais de 50.000 habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LC 101/2000.

• Último dia para publicação e apresentação ao TCM do RGF** do 2º semestre do exercício anterior, para municípios com menos de 50.000 habitantes que optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LC 101/2000.

• Último dia para apresentação ao TCM das contas referentes ao 3º quadrimestre do exercício anterior.

30 - LEGISLATIVO

• Último dia para publicação e apresentação ao TCM do RGF** do 3º quadrimestre do exercício anterior, para municípios com mais de 50.000 habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LC 101/2000.

• Último dia para publicação e apresentação ao TCM do RGF** do 2º semestre do exercício anterior, para municípios com menos de 50.000 habitantes que optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LC 101/2000.

• Último dia para apresentação ao TCM das contas referentes ao 3º quadrimestre do exercício anterior.

31 - EMPRESAS PÚBLICAS

• Último dia para apresentação ao TCM do balancete do mês de dezembro do exercício anterior.

* Relatório Resumido de Execução Orçamentária

** Relatório de Gestão Fiscal

FEVEREIRO

14 - EXECUTIVO

• Último dia para apresentação ao TCM do RREO* referente ao 6º bimestre do exercício anterior e do correspondente comprovante de publicação.

• Último dia para apresentação ao TCM dos demonstrativos descritos no art. 53, referentes ao 6º bimestre do exercício anterior para os municípios com população acima de 50.000 e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LC 101/2000, e ao 2º semestre do exercício anterior para aqueles com menos de 50.000 habitantes, optantes da faculdade expressa no citado dispositivo legal.

• Último dia para apresentação ao TCM do comprovante de publicação do RGF** referente ao 3º quadrimestre do exercício anterior para municípios com mais de 50.000 habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LC 101/2000.

• Último dia para apresentação ao TCM do comprovante de publicação do RGF** referente ao 2º semestre do exercício anterior para municípios com menos de 50.000 habitantes optantes da faculdade expressa no art. 63 da LC 101/2000.

14 - LEGISLATIVO

• Último dia para apresentação ao TCM do comprovante de publicação do RGF** referente ao 3º quadrimestre do exercício anterior para municípios com mais de 50.000 habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LC 101/2000.

• Último dia para apresentação ao TCM do comprovante de publicação do RGF** referente ao 2º semestre do exercício anterior para municípios com menos de 50.000 habitantes optantes da faculdade expressa no art. 63 da LC 101/2000.

15 - LEGISLATIVO

• Início do 1º período da Sessão Legislativa, observada a Lei Orgânica de cada município.

28 - EXECUTIVO

• Último dia para demonstração e avaliação em audiência pública no Legislativo, do cumprimento de metas fiscais do 3º quadrimestre do exercício anterior para municípios com população superior a 50.000 habitantes.

28 - EMPRESAS PÚBLICAS

• Último dia para apresentação ao TCM do balancete do mês de janeiro.

MARÇO

30 - EXECUTIVO

• Último dia para publicação do RREO* referente ao 1º bimestre, sendo os demonstrativos referidos no art. 53 da LC 101/2000, obrigatórios apenas para os municípios com mais de 50.000 habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LC 101/2000.

31 - EXECUTIVO

• Último dia para apresentação ao TCM do Balanço Geral do exercício anterior.

31 - EMPRESAS PÚBLICAS

• Último dia para apresentação ao TCM do balancete do mês de fevereiro.

ABRIL

14 - EXECUTIVO

• Último dia para apresentação ao TCM do RREO* referente ao 1º bimestre e do correspondente comprovante de publicação, sendo os demonstrativos referidos no art. 53 da LC 101/2000, obrigatórios apenas para os municípios com mais de 50.000 habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LC 101/2000.

30 - EXECUTIVO

• Último dia para o envio do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município ao Legislativo, art. 204, § 4º, da Constituição Estadual, observada a Lei Orgânica de cada município.

• Último dia para encaminhar à União, com cópia ao Poder Executivo Estadual, o Balanço Geral do exercício anterior para consolidação (art. 51, § 1º, I da LC 01/2000). 30 - EMPRESAS PÚBLICAS

• Último dia para apresentação ao TCM do balancete do mês de março.

MAIO

30 - EXECUTIVO

• Último dia para publicação do RREO* referente ao 2º bimestre, sendo os demonstrativos referidos no art. 53 da LC 101/2000, obrigatórios apenas para os municípios com mais de 50.000 habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LC 101/2000.

• Último dia para publicação e apresentação ao TCM do RGF** do 1º quadrimestre, para municípios com mais de 50.000 habitantes e para aqueles que optaram pela faculdade descrita no art. 63 da LC 101/2000.

• Último dia para apresentação ao TCM das contas referentes ao 1º quadrimestre.

30 - LEGISLATIVO

• Último dia para publicação e apresentação ao TCM do RGF** do 1º quadrimestre, para municípios com mais de 50.000 habitantes e para aqueles que optaram pela faculdade descrita no art. 63 da LC 101/2000.

• Último dia para apresentação ao TCM das contas referentes ao 1º quadrimestre.

31 - EXECUTIVO

• Último dia para demonstração e avaliação em audiência pública no Legislativo, do cumprimento de metas fiscais para o 1º quadrimestre, para municípios com população superior a 50.000 habitantes.

31 - EMPRESAS PÚBLICAS

• Último dia para apresentação ao TCM do balancete do mês de abril.

JUNHO

14 - EXECUTIVO

• Último dia para apresentação ao TCM do RREO* referente ao 2º bimestre e do correspondente comprovante de publicação, sendo os demonstrativos referidos no art. 53 da LC 101/2000, obrigatórios apenas para os municípios com mais de 50.000 habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LC 101/2000.

• Último dia para apresentação ao TCM do comprovante de publicação do RGF**, referente ao 1º quadrimestre, para municípios com mais de 50.000 habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LC 101/2000.

14 - LEGISLATIVO

• Último dia para apresentação ao TCM do comprovante de publicação do RGF**, referente ao 1º quadrimestre, para municípios com mais de 50.000 habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LC 101/2000.

30 - LEGISLATIVO

• Encerramento do 1º período da Sessão Legislativa, observada a Lei Orgânica de cada município.

• Último dia para devolução ao Executivo do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município devidamente apreciado pelo Legislativo, observada a Lei Orgânica de cada município.

30 - EMPRESAS PÚBLICAS

• Último dia para apresentação ao TCM do balancete do mês de maio.

• Último dia para apresentação do Balanço Geral do exercício anterior e demais documentos relacionados no art. 31, II, da Lei Orgânica c/c art. 92, II, do Regimento Interno do TCM.

JULHO

30 - EXECUTIVO

• Último dia para publicação do RREO* referente ao 3º bimestre, para todos os municípios.

• Último dia para publicação dos demonstrativos descritos no art. 53, referentes ao 3º bimestre, para os municípios com população acima de 50.000 e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LC 101/2000, e ao 1º semestre, para aqueles com menos de 50.000 habitantes, optantes da faculdade expressa no citado dispositivo legal.

• Último dia para publicação e apresentação ao TCM do RGF** do 1º semestre, para os municípios com menos de 50.000 habitantes que optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LC 101/2000.

30 - LEGISLATIVO

• Último dia para publicação e apresentação ao TCM do RGF* do 1º semestre, para os municípios com menos de 50.000 habitantes que optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LC 101/2000.

31 - EMPRESAS PÚBLICAS

• Último dia para apresentação ao TCM do balancete do mês de junho.

AGOSTO

14 - EXECUTIVO

• Último dia para apresentação ao TCM do RREO* referente ao 3º bimestre e do correspondente comprovante de publicação.

• Último dia para apresentação dos demonstrativos descritos no art. 53, referentes ao 3º bimestre para os municípios com população acima de 50.000 e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LC 101/2000, e ao referente ao 1º semestre para aqueles com menos de 50.000 habitantes, optantes da faculdade expressa no citado dispositivo legal.

• Último dia para apresentação ao TCM do comprovante de publicação do RGF* do 1º semestre, para os municípios com menos de 50.000 habitantes que optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LC 101/2000.

14 - LEGISLATIVO

• Último dia para apresentação ao TCM do comprovante de publicação do RGF* do 1º semestre, para os municípios com menos de 50.000 habitantes que optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LC 101/2000.

15 - LEGISLATIVO

• Início do 2º período da Sessão Legislativa, observada a Lei Orgânica de cada Município.

31 - EMPRESAS PÚBLICAS

• Último dia para apresentação ao TCM do balancete do mês de julho.

SETEMBRO

30 - EXECUTIVO

• Último dia para publicação do RREO* referente ao 4º bimestre, sendo os demonstrativos referidos no art. 53 da LC 101/2000, obrigatórios apenas para os municípios com mais de 50.000 habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LC 101/2000.

• Último dia para demonstração e avaliação em audiência pública no Legislativo, do cumprimento de metas fiscais do 2º quadrimestre, para municípios com população superior a 50.000 habitantes.

• Último dia para publicação e apresentação ao TCM do RGF** do 2º quadrimestre, para municípios com mais de 50.000 habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade descrita no art. 63 da LC 101/2000.

• Último dia para apresentação ao TCM das contas referentes ao 2º quadrimestre.

• Último dia para o envio do Projeto de Lei Orçamentária do exercício seguinte ao Legislativo, art. 204, § 5º, da Constituição Estadual, observada a Lei Orgânica de cada município.

30 - LEGISLATIVO

• Último dia para publicação e apresentação ao TCM do RGF** do 2º quadrimestre, para municípios com mais de 50.000 habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade descrita no art. 63 da LC 101/2000.

• Último dia para apresentação ao TCM das contas referentes ao 2º quadrimestre.

30 - EMPRESAS PÚBLICAS

• Último dia para apresentação ao TCM do balancete do mês de agosto.

OUTUBRO

15 - EXECUTIVO

• Último dia para apresentação ao TCM do RREO* referente ao 4º bimestre e do correspondente comprovante de publicação, sendo os demonstrativos referidos no art. 53 da LC 101/2000, obrigatórios apenas para os municípios com mais de 50.000 habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LC 101/2000.

• Último dia para apresentação ao TCM do comprovante de publicação do RGF* referente ao 2º quadrimestre para municípios com mais de 50.000 habitantes que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LC 101/2000.

15 - LEGISLATIVO

• Último dia para apresentação ao TCM do comprovante de publicação do RGF* referente ao 2º quadrimestre para municípios com mais de 50.000 habitantes que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LC 101/2000.

31 - EMPRESAS PÚBLICAS

• Último dia para apresentação ao TCM do balancete do mês de setembro.

NOVEMBRO

30 - EXECUTIVO

• Último dia para publicação do RREO* referente ao 5º bimestre, sendo os demonstrativos referidos no art. 53 da LC 101/2000, obrigatórios apenas para os municípios com mais de 50.000 habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LC 101/2000.

30 - EMPRESAS PÚBLICAS

• Último dia para apresentação ao TCM do balancete do mês de outubro.

DEZEMBRO

15 - EXECUTIVO

• Último dia para apresentação ao TCM do RREO* referente ao 5º bimestre e do correspondente comprovante de publicação, sendo os demonstrativos referidos no art. 53 da LC 101/2000, obrigatórios apenas para os municípios com mais de 50.000 habitantes e para aqueles que não optaram pela faculdade expressa no art. 63 da LC 101/2000.

15 - LEGISLATIVO

• Término do 2º período da Sessão Legislativa, observada a Lei Orgânica de cada município.

• Último dia para devolução ao Executivo do Projeto de Lei Orçamentária devidamente apreciado pela Câmara, observada a Lei Orgânica de cada município.

31 - LEGISLATIVO

• Último dia para o envio de sua Prestação de Contas ao Executivo Municipal para consolidação das contas do Município (arts. 34 e 78 da Lei 4.320/64).

31 - EMPRESAS PÚBLICAS

• Último dia para apresentação ao TCM do balancete do mês de novembro.