VOLUME I - LEGISLAÇÃO BÁSICA

                O Volume I do Boletim de Administração Pública Municipal reproduz os documentos básicos oficiais pelos quais se regem a Administração Pública Municipal, ordenados por assuntos de interesse da Administração, sendo composto das seguintes partes:

01 - CONSTITUIÇÃO

Dispositivos constitucionais sobre orçamento, finanças, contabilidade no setor público e competências municipais.

02 - ORÇAMENTO E BALANÇO

Lei 4.320/64 (Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos Orçamentos e Balanços) e Decreto 62.115/68

03 - RESPONSABILIDADE FISCAL

Dos Crimes contra a Administração Pública, Código Penal, Código de Processo Penal e Código de Processo Civil; Lei 1.079/50 (Crimes de Responsabilidade; Lei 4.717/65 (Ação Popular); Lei 8.429/92 (improbidade Administrativa); Lei 9.983/00 (Altera o Código Penal); Lei 10.028/00 (Crimes contra as Finanças Públicas); Decreto-lei 201/67 (Responsabilidades dos Prefeitos e Vereadores); Lei Complementar 101/00 (Responsabilidade Fiscal); Portarias STN Relatório de Gestão Fiscal; Portaria STN Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

04 - CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Portarias: MPOG 42/99 (Discriminação da Despesa por Funções), STN/SOF 163/01 (Classificações Orçamentárias e Normas Gerais de Consolidação das Contas Públicas), STN 448/02 (Detalhamento das Naturezas de Despesas) e STN 340/06 (Receitas Públicas - Manual de Procedimentos).

05 - PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS

Portarias STN 327/01 (Padronização de Procedimentos Contábeis), STN 328/01 (Procedimentos Contábeis para o FUNDEF), STN 339/01 (Despesas Descentralizadas), STN 447/02 (Transferência de Recursos Intergovernamentais).

06 - ENSINO

Emenda Constitucional: 14/96 (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-FUNEF); 53/06 (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-FUNEB); Leis: 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional); 9.424/96 (FUNDEF) e Medida Provisória 339/06 (FUNDEB).

07 - PREVIDÊNCIA

Lei 9.717/98 (Regras Gerais para a Organização e Funcionamento dos RPPS); Emenda Constitucional: 20/98 (Modifica o Sistema de Previdência Social); 41/03 (Modifica o Sistema de Previdência Social); Portarias: MPAS 4.992/99 (Regulamenta os RPPS); e 916/03 (Institui Plano de Contas e Demonstrativos dos RPPS).

08 - LICITAÇÕES E CONTRATOS

Leis: 8.666/93 (Licitações e Contratos); 10.520/02 (Institui o Pregão); Decretos: 2.743/98 (Regulamenta Sistema de Registro de Preços); 3.555/00 (Regulamenta o Pregão).

09 - TRIBUTAÇÃO

Leis: 5.172/66 (Código Tributário Nacional); 6.830/80 (Cobrança Judicial da Dívida Ativa); Decreto-lei 406/68 (Regulamenta o ICMS e o ISSQN); Lei Complementar 116/03 (Regulamenta o ISSQN) e Portaria MF/STN 564/04 (Manual de Procedimentos da Dívida Ativa).